Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pleito de expedição de salvo-conduto. Execução da pena após o julgamento pelo tribunal do Júri. CPP, art. 492, I, «e. Ausência de ato coator ou ameaça a direito de locomoção. Agravo desprovido.

1 - Em sede de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, não cabendo a dilação probatória. Na hipótese, não consta nos autos nenhuma prova de ato coator ou ameaça ao direito de locomoção. ... (Continua)