Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pis e Cofins. Compensação. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica a todos os fu ndamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia o reconhecimento da compensação, visando a extinção do crédito tributário, bem como anulação de débitos cobrados em duplicidade. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos, apenas para declarar extinto o crédito tributário referente à Cofins. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência dos óbices da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)