Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Embargos à execução. Honorários. Tese recursal e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão que a tese amparada nos arts. 471 e 535, II, do CPC/1973; 505 e 1.022, II, do CPC/2015, não foi decidida pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)