Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Aplicação. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Inexistência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 1.682, 1.685, 1.686 do CC, 113, § 1º, 114, 116, I, 142, parágrafo único, e 164, I, do CTN, quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco houve a oposição de embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. ... (Continua)