Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ingresse em cargo efetivo. Direito de opção. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não configuração. Agravo interno não provido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)