Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação da denegação da ordem. Alegação de violação do princípio da ne reformatio in pejus. Não configuração. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se de réu condenado pelo crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva à pena de 16 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão - art. 217-A, c/c os arts. 226, II e 71, todos do CP. ... (Continua)