Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ilegalidade da busca pessoal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - A violação dos CPP, art. 157 e CPP art. 244 não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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