Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno. Conflito de competência. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial da executada. Fato gerador antecedente. Seguro garantia. Depósito pela seguradora atendendo a determinação do Juiz da execução singular. Crédito submetido à recuperação judicial. Pagamento. Competência do juízo da recuperação.

1 - Este Superior Tribunal decidiu, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, que «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 17.12.2020). ... (Continua)