Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. ISS. Local de prestação do serviço. Matéria não debatida na corte de origem. Ausência de prequestionamento. Não impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fl. 1.488, e/STJ, grifei): «A apelante ajuizou a presente ação anulatória para desconstituir o crédito de ISSQN que lhe é exigido pelo Município de Belo Horizonte. Alega, para tanto, a impossibilidade de incidência do tributo sobre a totalidade das suas receitas, já que integradas pelo serviço de locação de equipamentos, que não configura a hipótese de incidência da exação. Questiona, ainda, a abusividade das penalidades aplicadas pelo não recolhimento do tributo, seja por não ter havido má-fé na omissão de receitas já que considera indevida a incidência do ISSQN sobre o montante advindo dos contratos de locação -, seja pelo caráter confiscatório das penalidades. ... (Continua)