Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Associação de municípios. Intervenção de terceiros. Prequestionamento. Ausência.

1 - Ausente o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente (violação do CPC/2015, art. 119 e do Lei complementar 63/1990, art. 3º, uma vez que a negativa de inclusão da associação como assistente simples na ação de origem representa cerceamento de direito dos municípios representados). ... (Continua)