Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal art. 266 CPP. Observância das formalidades previstas em lei. Reconhecimento pessoal devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas produzidas sobre o crivo do contraditório. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Nulidade inexistente. Pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento.

I - No presente caso, como consignado na decisão atacada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que « Na hipótese dos autos, não obstante a existência de eventual reconhecimento realizado ao arrepio do procedimento previsto no CPP, art. 226, que, inclusive, não teria sido repetido em juízo, há outros elementos de prova que foram colhidos no decorrer da investigação e da instrução criminal, como os depoimentos coesos das vítimas e das testemunhas e imagens do sistema de monitoramento do Detran. Assim, destaca-se que a autoria delitiva não teve como único elemento de prova o reconhecimento tido como viciado, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 7/11/2022). ... (Continua)