Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Disparo de arma de fogo, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ impetrado aproximadamente cinco anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revisão da dosimetria. Revolvimento fático probatório. Violação à Súmula 241/STJ. STJ. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)