Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de guarda e responsabilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - O entendimento do STJ é de que, em geral, o reexame dos critérios para a fixação dos honorários advocatícios só é possível por meio da emissão de novo juízo sobre as provas dos autos, sobretudo para aferir circunstâncias como « grau de zelo do profissional «, nível de complexidade da causa e outros elementos de ordem fática. Assim, apenas excepcionalmente se admite a revisão do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, em sede de recurso especial, quando se mostrem manifestamente desproporcionais ante as circunstâncias da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)