Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Condenação com base em elementos de informação. Alegada violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Mero inconformismo da parte. Súmula 284/STJ.

I - Não há violação ao CPP, art. 155 quando os elementos de informação visam tão somente a corroborar aquilo que, de qualquer modo, poderia ser deduzido a partir das provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)