Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Coisa julgada. Reconheciment o. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que « a limitação temporal do pagamento integral da gratificação tinha previsão legal e restou consignada na Sentença proferida na ação anterior, que não foi objeto de impugnação, não constituindo a alegação de Irredutibilidade de Vencimento fundamento suficiente para rediscussão da matéria alcançada pela Coisa Julgada « (fl. 115). ... (Continua)