Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Devolução de juros incidentes sobre tarifas declaradas abusivas. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Pedidos distintos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, após o exame acurado das provas, dos documentos, da natureza das lides, da interpretação dos conteúdos e dos pedidos dos presentes autos e do referido processo que tramitou perante o Juizado Especial Cível, concluiu não ter havido violação à coisa julgada, consignando, categoricamente, que as causas não são idênticas, por não haver equivalência de pedidos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)