Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição da pena pelo estudo. Ausência dos requisitos legais. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos legais para remição da pena. ... ()
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