Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Busca pessoal. Mera suspeita. Local de traficância. Réu conhecido no meio policial. Fundadas razões não comprovadas. Agravo não provido.

1 - N os termos da jurisprudência desta Corte Superior quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em «atitude suspeita ou em local conhecido como ponto de tráfico. ... (Continua)