Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Enquadramento. Omissão da administração. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ «o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/12/2016). Por outro lado, tal entendimento é excepcionado quando houver «omissão da administração pública para realizar a promoção do servidor público (...), circunstância que afasta a prescrição da pretensão remuneratória em razão da incidência da Súmula 85/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11/3/2019). ... (Continua)