Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Sentença citra petita. Súmula 83/STJ. Necessidade de prova pericial. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020). ... (Continua)