Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Acórdãos embargado e paradigmas. Similitude fática. Ausência. Dissídio. Não comprovação. Verba ctva. Reclamação trabalhista. Trânsito em julgado. Plano previdenciário. Revisão. Justiça Estadual.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. Nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, o cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que restar configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado por esta Corte Superior a situações fáticas semelhantes. ... (Continua)