Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Suposta nulidade da decisão decorrente do julgamento monocrático sem prévia oitiva do Ministério Público federal. Improcedência. Mérito. Posse de arma de uso restrito. Provas ilícitas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental improvido. ... ()
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