Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Prestação de serviços portuários. Pagamento. Responsabilidade da União. Inexistência. Pleito das recorrentes para aferir responsabilidade da união ou verificar sobre gerenciamento de atividades exercidas no porto de maceió. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Suposta divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não constatada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)