Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Tese de ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais indicados como violados no acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por ausência de imprescindível prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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