Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Sucessão. Aquisição de fundo de comércio. Responsabilidade tributária. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Excesso de execução. Pretensão que demanda reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redirecionamento. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)