Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno não conhecido.

1 - Agravo interno aviado contra despacho publicado na vigência do CPC/2015, que determinara a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)