Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Falha da prestação do serviço não configurada. Ausência de comprovação da responsabilidade. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que o caso era de culpa exclusiva da vítima pois não havia prova de conduta inadequada por parte da servidora pública estatal, razão pela qual entendeu se tratar de responsabilidade estatal subjetiva. A inversão do julgado demandaria necessariamente o revolvimento do mesmo conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)