Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção legal. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência. Inexistência de presunção legal favorável. Súmula 481/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A parte recorrente apontou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de Lei supostamente violados, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão proferida pela em. Presidência do STJ. ... (Continua)