Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Expediente avulso. Agravo interno em mandado de segurança. Decisão recorrida que apontou a perda de objeto da impetração. Recurso manejado pela União. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.

1 - « Ausente qualquer prejuízo experimentado com a decisão recorrida, não se tem presente o interesse recursal « (AgInt na ExeMS 20.418/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 16/12/2022). ... (Continua)