Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e proceso penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Existência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Remição de penas. Aprovação no encceja. Possibilidade. LEP, art. 126. Recomendação 44/2013 revogada pela Resolução 391/2021, do conselho nacional de justiça. Direito mantido nos mesmos moldes não afeta entendimento desta corte. Possibilidade de decotar remição anterior pelo mesmo motivo sob pena de bis in idem. Agravo regimental parcialmente provido para decotar a quantidade de dias já remidos por aprovação anterior.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)