Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda.terreno sem edificação. Taxa de ocupação do bem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não realizado o cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - «Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021). ... (Continua)