Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação ouvidos moucos. Acesso a provas relativas a outra operação policial. Indeferimento fundamentado. Feito sigiloso e sob jurisdição de juízo diverso. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de ilegalidade. Ofensa à Súmula Vinculante 14/STF. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos d a jurisprudência desta Corte, «ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. (HC 352.390/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 01/8/2016). ... (Continua)