Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimentl no habeas corpus. Insurgência contra decisão monocrática de relator. Não submissão ao órgão colegiado. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o impetrante se insurge contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que não foi impugnada por recurso cabível, a fim de submeter a decisão à apreciação do órgão colegiado. Tal situação obsta o exame da matéria por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)