Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. 1. Multa cominatória. Cabimento, responsabilidade solidária. Teoria da aparência. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Pedido de redução das astreintes. Impossibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno improvido.

1 - A alteração da cognição exarada no acórdão recorrido (acerca da responsabilidade solidária pelos ilícitos e danos que o grupo Alibabá causar a terceiros, em conformidade com a Teoria da Aparência, além da razoabilidade e da proporcionalidade no valor da multa ) demandaria imprescindível revolvimento dos elementos probatórios e das circunstâncias fáticas do processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)