Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Incapacidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa no sentido da aplicabilidade da Súmula 7/STJ. ... (Continua)