Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Revisão do contrato. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Demonstração cabal. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tarifa de cadastro. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)