Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, por meio da Segunda Seção, a cláusula que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do CDC, art. 46 - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. ... (Continua)