Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que « não se justifica o provimento do presente agravo interno, porquanto o recurso ordinário foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput «. Ademais a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que « a existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional «. Precedentes. ... (Continua)