Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CTB. Suposta falta de apreciação de determinadas normas do CTB. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Vício não configurado.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que se deve observar a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)