Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Obrigação de fazer c/c indenização. CDC. Inversão do ônus probatório. Verificação de verossimilhança. Prova negativa. Impossibilidade. Consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - « A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021). ... (Continua)