Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Honorários. Sucumbênica. Base de cálculo. Valor da causa. Ausência de condenação monetária e de proveito econômico aferíveis. Fixação em valores adequados. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de rito ordinário proposta pela EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A - EMSA contra o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE e do CONSÓRCIO BT, CONVAP, COMPLETA. Na inicial, alega a autora, em síntese, que o Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE promoveu o processo liçitatório regido pelo Edital 001/2015, cujo objeto consiste na construção da primeira etapa do novo sistema de produção de água potável do Município. Afirma a autora ter sido indevidamente preterida na classificação das propostas, ante a situação irregular da empresa vencedora perante o FISCO. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. No recurso especial pretende a parte BT CONSTRUÇÕES, vencedora do certame, a alteração dos honorários de sucumbência fixados. GMFCF20 REsp 1994844 Petição: 11992/2023 C542524155083245485<05@ C5602303800:1032605911@24/05/2023 18:11:16 2022/0093240-4 DocumentoPágina 1 de 4 STJ II - A parte recorrente alega ofensa ao disposto no art. 85, §§ 2º, 3º, 6º e 8º, do CPC. Insurge-se contra a base de cálculo utilizada para a fixação da verba honorária, argumentando que o Colegiado inverteu a ordem prevista no § 2º do CPC/2015, art. 85. Asseveram que, portanto, os honorários serão fixados com base no valor da causa somente se não houver condenação, tampouco proveito econômico. Sustenta que a procedência da demanda acarretaria o desfazimento do Contrato Administrativo 085/2015, cujo valor é de R$ 264.567.429,21 (duzentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos). ... (Continua)