Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habe as corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Impetração contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido. 1. «é inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF (agrg no HC 563.607/es, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, DJE 20/4/2020).

2 - Agravo re gimental desprovido. ... (Continua)