Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Juízo de prelibação híbrido. Negativa de seguimento a recurso especial à luz de precedente vinculante. CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Servidores estatutários. Contribuição sindical. Incidência. Precedentes.

1 - Na espécie, a respeito da competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, o Tribunal de origem negou seguimento ao apelo raro, com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I, b, por estar o acórdão alinhado ao posicionamento consolidado pelo STF no Tema 994/STF. Nesse panorama, manifesto o não cabimento da insurgência recursal fincada no CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)