Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Feriados e suspensões previstas em Portaria do STJ. Irrelevância. Feriados e suspensões previstas na Lei 5.010/1966. Aplicação restrita à Justiça Federal e tribunais superiores. Posterior comprovação da tempestividade. Impossibilidade. Agravo interno desprovido. 1. A competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102.

2 - Os recursos interpostos na instância de origem, ainda que direcionados ao STJ, observam o calendário de funcionamento do Tribunal local, não sendo possível a utilização dos feriados e suspensões previstos em portaria ou no Regimento Interno desta Corte, os quais nem sempre coincidem com os da Justiça Estadual. ... (Continua)