Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Abono de permanência. Arguição de ilegitimidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 485, VI não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)