Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Associação ao tráfico. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Sequestro de bens. CPP, art. 131. Excesso de prazo. Não verificado. Bens relacionados a outro agente já denunciado e condenado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Este STJ possui entendimento segundo o qual a manutenção da medida cautelar de bloqueio de bens não configura constrangimento ilegal quando fundamentada em indícios de que os valores são provenientes de atividade ilícita, sendo que o prazo de 60 dias previsto no CPP, art. 131 é meramente indicativo, não sendo obrigatória a liberação dos bens após esse período. ... (Continua)