Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de capitais. Operação raio X. Trancamento de inquérito. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Apuração de fatos distintos. Não caracterização da dupla persecução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos, sobretudo das informações prestadas pelo Juízo a quo, que o Tribunal de origem afastou a alegação de bis in idem, ao fundamento de que «consoante decisão que indeferiu o pedido, o procedimento investigatório apura não só suposta prática de associação criminosa, mas, também, corrupção passiva/ativa e eventuais outras infrações que dela decorreram, a depender do resultado das investigações (fls. 1.803- 1.804). ... (Continua)