Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inocorrência. Desarquivamento do inquérito policial. CPP, art. 18. Coisa julgada material afastada. Precedentes desta corte. Surgimento de novas provas. Revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou não haver omissão ou obscuridade no acórdão embargado, ressaltando a pretensão de rediscussão das provas dos autos, de modo que inocorrente a violação ao CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)