Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Antecipação de tutela. Fazenda Pública. Pagamento de valores. Impossibilidade.

1 - O STJ entende que deve ser dada interpretação restritiva aos arts. 1º, 2º-B da Lei 9.494/1997, aa Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º e aa Lei 8.437/1992, art. 1º, que vedam a execução provisória de sentença/concessão de liminar contra a Fazenda Pública em ações que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, devendo ser observadas as hipóteses expressamente definidas na norma. ... (Continua)