Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade. Decisão da presidência desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo em recurso especial não conhecido por ser intempestivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote